TJSC 2014.091594-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 5.344/98. DIREITO À INCORPORAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091594-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 5.344/98. DIREITO À INCORPORAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091594-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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