TJSC 2014.091608-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO [ART.14 DA LEI 10.826/03]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRA NA FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091608-1, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO [ART.14 DA LEI 10.826/03]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRA NA FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091608-1, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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