TJSC 2014.091609-8 (Acórdão)
Apelação cível e agravo retido. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Demanda ajuizada em face da Brasil Telecom S/A e da Brasil Telecom Participações S/A. Análise da demanda em relação a segunda ré, no entanto, não realizada. Julgamento citra petita configurado. Impossibilidade de apreciação da matéria por este Pretório, sob pena de supressão de instância. Decisum desconstituído de ofício. Devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que outro seja prolatado. Recursos da primeira requerida prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091609-8, de Canoinhas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
Apelação cível e agravo retido. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Demanda ajuizada em face da Brasil Telecom S/A e da Brasil Telecom Participações S/A. Análise da demanda em relação a segunda ré, no entanto, não realizada. Julgamento citra petita configurado. Impossibilidade de apreciação da matéria por este Pretório, sob pena de supressão de instância. Decisum desconstituído de ofício. Devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que outro seja prolatado. Recursos da primeira requerida prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091609-8, de Canoinhas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Canoinhas
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