TJSC 2014.091610-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ESPINGARDA CALIBRE 32 PARA SE DEFENDER DE AMEAÇAS DE SEUS EX-CUNHADOS. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL TEMOR EM RELAÇÃO A DESAFETOS, QUE NÃO LEGITIMA O AGENTE A ANDAR ARMADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO RÉU E À PENA CORPORAL IMPOSTA. MINORAÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091610-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ESPINGARDA CALIBRE 32 PARA SE DEFENDER DE AMEAÇAS DE SEUS EX-CUNHADOS. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL TEMOR EM RELAÇÃO A DESAFETOS, QUE NÃO LEGITIMA O AGENTE A ANDAR ARMADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO RÉU E À PENA CORPORAL IMPOSTA. MINORAÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091610-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Rio do Sul
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