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Jurisprudência


TJSC 2014.091624-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091624-9, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Criciúma
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