TJSC 2014.091626-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091626-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091626-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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