APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL (LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE). ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, DERIVADA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA). DEMANDA AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. INCORPORADORA QUE SE COMPROMETEU A OBTER, SEGUNDO MANDATO OUTORGADO PELO PROMITENTE COMPRADOR, FINANCIAMENTO HABITACIONAL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCESSÃO DO CRÉDITO OCORRIDA, NO ENTANTO, 08 (OITO) MESES APÓS O PRAZO FATAL. ALTERAÇÃO CONSEQUENTE NO PREÇO DO NEGÓCIO COM EFETIVO PREJUÍZO PARA O CONSUMIDOR. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO, AO MUTUÁRIO, EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO, DA DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE O PREÇO PRIMITIVAMENTE CONTRATADO E AQUELE AFINAL ASSUMIDO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS MENSAIS ESTIMÁVEIS SOBRE O APARTAMENTO NEGOCIADO. PROGRAMA SOCIAL AO QUAL O FINANCIAMENTO ENCONTRA-SE VINCULADO QUE, NO ENTANTO, VEDA, AO DEVEDOR, DAR DESTINAÇÃO OUTRA QUE NÃO A RESIDÊNCIA PRÓPRIA OU DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA. DANO MORAL NÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO, DADO NÃO SER DAQUELES IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de direito obrigacional, o descumprimento de cláusula contratual por culpa de um coobrigado não gera, por si só, para o outro, direito indenizatório por dano moral. E, no que toca a atraso na entrega de obra a prazo certo, há de ser demonstrado, concretamente, pela parte que alega ofensa anímica, porque essa modalidade indenizatória escapa do âmbito daquelas constituídas por simples presunção (in re ipsa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091655-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).