TJSC 2014.091677-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091677-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091677-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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