APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REFORMA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR IMPERATIVOS MÉDICOS (CID F43.22). ALEGAÇÃO DE QUE A MOLÉSTIA TERIA ORIGEM COM AS LIDES CASTRENSES, BEM COMO O IMPOSSIBILITARIA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL QUE VEEMENTEMENTE NEGA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O TRABALHO POLICIAL, ALÉM DE FIRMAR A POSSIBILIDADE DO TRABALHO EM AMBIENTES COMPATÍVEIS COM SEU QUADRO CLÍNICO. EXEGESE DO ART. 111, VI, DA LEI 6.218/1983 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA). DOENÇA QUE NÃO TEM LIGAÇÃO COM AS FUNÇÕES LABORAIS, TAMPOUCO O IMPOSSIBILITA PARA A PRÁTICA DE MISTERES NA SEARA CIVIL. PLUS SALARIAL PREVISTO NO ART. 113, § 3º, DO ÉDITO RETRO NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A TESE AUTORAL, EX VI DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091678-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).