TJSC 2014.091706-9 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. APÓLICE SECURITÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA, BEM COMO DAS COBERTURAS ABRANGIDAS. PRÁTICA REITERADA DO AGENTE FINANCIADOR DE NÃO FORNECER CÓPIA DA APÓLICE AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA SEGURADORA PROVA NEGATIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PERTINENTE O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE COLACIONE OS CONTRATOS DE SEGURO ADJETO AOS FINANCIAMENTOS FIRMADOS PELOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091706-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. APÓLICE SECURITÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA, BEM COMO DAS COBERTURAS ABRANGIDAS. PRÁTICA REITERADA DO AGENTE FINANCIADOR DE NÃO FORNECER CÓPIA DA APÓLICE AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA SEGURADORA PROVA NEGATIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PERTINENTE O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE COLACIONE OS CONTRATOS DE SEGURO ADJETO AOS FINANCIAMENTOS FIRMADOS PELOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091706-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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