TJSC 2014.091718-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. As provas indiciárias podem ser utilizadas como importante meio de convencimento, contudo, é necessário que encontrem respaldo naquelas colhidas durante o curso do processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091718-6, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. As provas indiciárias podem ser utilizadas como importante meio de convencimento, contudo, é necessário que encontrem respaldo naquelas colhidas durante o curso do processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091718-6, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Canoinhas
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