TJSC 2014.091763-6 (Acórdão)
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL) A TORNAR INDEVIDO O REGISTRO DESABONADOR. COMUNICADO EMITIDO PELO SERASA INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO. MONTANTE COMPENSATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091763-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL) A TORNAR INDEVIDO O REGISTRO DESABONADOR. COMUNICADO EMITIDO PELO SERASA INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO. MONTANTE COMPENSATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091763-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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