TJSC 2014.091766-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ANTE A SUPOSTA REVELIA DO ENTE ANCILAR, QUE NÃO TERIA APRESENTADO QUAISQUER DOCUMENTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTARQUIA QUE CONTESTOU TEMPESTIVAMENTE, ALÉM DE EXIBIR MEMÓRIA DO CÁLCULO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DESCONSIDERAÇÃO DOS 20% DOS MENORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091766-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ANTE A SUPOSTA REVELIA DO ENTE ANCILAR, QUE NÃO TERIA APRESENTADO QUAISQUER DOCUMENTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTARQUIA QUE CONTESTOU TEMPESTIVAMENTE, ALÉM DE EXIBIR MEMÓRIA DO CÁLCULO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DESCONSIDERAÇÃO DOS 20% DOS MENORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091766-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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