ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO POR IRREGULARIDADES NO EDITAL. POSTERIOR LANÇAMENTO DE NOVO CERTAME CORRIGIDO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO ATO ANULATÓRIO POR EMPRESA PARTICIPANTE DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 49, DA LEI 8.666/93 E DA SÚMULA 473 DO STF. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com a devida fundamentação, pode a administração pública revogar seus próprios atos, sendo legal a anulação de processo licitatório quando o edital do certame está eivado de irregularidades. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 do STF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091772-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).