APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DO ATO QUE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DA VÍTIMA EM RETRATAR-SE - ATO DISPENSÁVEL - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE, CORROBORADA PELA DE INFORMANTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - DELITO FORMAL, QUE INDEPENDE DA EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091789-4, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).