TJSC 2014.091790-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGA QUE PRETENDE A ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNÇÕES A SEREM OCUPADAS NO MESMO ENTE FEDERATIVO. ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091790-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGA QUE PRETENDE A ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNÇÕES A SEREM OCUPADAS NO MESMO ENTE FEDERATIVO. ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091790-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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