APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO NO SENTIDO DE QUE O RÉU UTILIZAVA O VEÍCULO AUTOMOTOR NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em restituição do bem quando o veículo automotivo é utilizado para a entrega de substância entorpecente aos usuários. 2. "Verificado o uso do veículo automotor apreendido como instrumento do crime de tráfico de drogas, porquanto utilizado na entrega e venda de entorpecentes, o perdimento do bem é a medida mais adequada". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.036599-2, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091793-5, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).