TJSC 2014.091797-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUA ADOÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. ILEGALIDADE DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PORQUANTO CONFIGURA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091797-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUA ADOÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. ILEGALIDADE DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PORQUANTO CONFIGURA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091797-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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