APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TESE AFASTADA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA RÉ NÃO ATENDIDO (ART. 333, II, DO CPC). TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM OS CONTRATOS DE TERCEIROS, NÃO FAZENDO JUS AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES, SENDO ESTAS EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO ÚLTIMO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXTINTO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES (ART. 267, VI, CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ALEGADA A SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. APELO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO OBTIDO NA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091810-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).