TJSC 2014.091811-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091811-9, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091811-9, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Catanduvas
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