TJSC 2014.091835-3 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELO DIREITO E EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL EM COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa." (AC n. 2012.012384-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.5.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091835-3, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELO DIREITO E EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL EM COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa." (AC n. 2012.012384-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.5.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091835-3, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São Carlos
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