TJSC 2014.091850-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA LESÃO DO SUPRA ESPINHAL (OMBRO DIREITO). RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091850-4, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA LESÃO DO SUPRA ESPINHAL (OMBRO DIREITO). RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091850-4, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
São Domingos
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