TJSC 2014.091854-2 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA, FRATURA DO PERÔNIO OU DA FÍBULA E TRAUMATISMO DO NERVO CUTÂNEO SENSITIVO AO NÍVEL DA PERNA ESQUERDA E TRAUMATISMO DA CLÁVICULA - LESÕES CONSOLIDADAS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que do acidente de trabalho não resultou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do segurado, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091854-2, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA, FRATURA DO PERÔNIO OU DA FÍBULA E TRAUMATISMO DO NERVO CUTÂNEO SENSITIVO AO NÍVEL DA PERNA ESQUERDA E TRAUMATISMO DA CLÁVICULA - LESÕES CONSOLIDADAS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que do acidente de trabalho não resultou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do segurado, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091854-2, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Campo Erê
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