TJSC 2014.091887-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, EXCLUINDO OS AGRAVANTES DO POLO ATIVO DA LIDE E REMETENDO CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE ESTA DECIDA ACERCA DO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. AGRAVANTES MANTIDOS NO POLO ATIVO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091887-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, EXCLUINDO OS AGRAVANTES DO POLO ATIVO DA LIDE E REMETENDO CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE ESTA DECIDA ACERCA DO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. AGRAVANTES MANTIDOS NO POLO ATIVO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091887-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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