TJSC 2014.091892-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §2º, I e II, NA FORMA DO ART. 71) C/C FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/2009) - PLEITO DE RELAXAMENTIO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - DEMORA LIMITADA EM 6 (SEIS) DIAS - RAZOABILIDADE EVIDENCIADA - PEÇA ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA - VÍCIO SANADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE F.J.T - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À DEFENSORIA PÚBLICA - MERA IRREGULARIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091892-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §2º, I e II, NA FORMA DO ART. 71) C/C FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/2009) - PLEITO DE RELAXAMENTIO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - DEMORA LIMITADA EM 6 (SEIS) DIAS - RAZOABILIDADE EVIDENCIADA - PEÇA ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA - VÍCIO SANADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE F.J.T - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À DEFENSORIA PÚBLICA - MERA IRREGULARIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091892-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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