TJSC 2014.091899-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES, DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO CONSIDERADA EXCESSIVA. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM EXECUTADO DESPROPORCIONAL COM A TUTELA ALMEJADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091899-9, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES, DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO CONSIDERADA EXCESSIVA. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM EXECUTADO DESPROPORCIONAL COM A TUTELA ALMEJADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091899-9, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itapema
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