TJSC 2014.091943-4 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA MEDIANTE A EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PROVOCADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. DEPRECATAS JUNTADAS AOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. TEMA NÃO SUSCITADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO EXTRAPOLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.091943-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA MEDIANTE A EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PROVOCADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. DEPRECATAS JUNTADAS AOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. TEMA NÃO SUSCITADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO EXTRAPOLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.091943-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital - Continente
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