TJSC 2014.091948-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA EMERGÊNCIA E DE QUE HOUVE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS INEXISTENTES OU SUPERFATURADOS. JUNTADA DE DOCUMENTO A DESTEMPO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DOS REQUERIDOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMANDA. JUNTADA QUASE TRÊS ANOS APÓS SUA CONFECÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA JUNTADA. PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESENTRANHAMENTO. ARTS. 396, 397, 398 E 283 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "'Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo. Inteligência dos arts. 396 e 397, do CPC' (REsp n.º 44.521, Min. Vicente Leal)" (AC n. 2004.019880-9, Des. Marcus Tulio Sartorato). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.040117-6, de Videira, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 08-05-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091948-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA EMERGÊNCIA E DE QUE HOUVE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS INEXISTENTES OU SUPERFATURADOS. JUNTADA DE DOCUMENTO A DESTEMPO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DOS REQUERIDOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMANDA. JUNTADA QUASE TRÊS ANOS APÓS SUA CONFECÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA JUNTADA. PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESENTRANHAMENTO. ARTS. 396, 397, 398 E 283 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "'Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo. Inteligência dos arts. 396 e 397, do CPC' (REsp n.º 44.521, Min. Vicente Leal)" (AC n. 2004.019880-9, Des. Marcus Tulio Sartorato). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.040117-6, de Videira, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 08-05-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091948-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Barra Velha
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