TJSC 2014.091957-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTO À AUTORA NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL POIS SE TRATA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE EXCLUSÃO DO TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À ADERENTE. OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NÃO CABE A EMPRESA RÉ DECIDIR QUAL O MÉTODO MAIS ADEQUADO PARA A CURA DA PACIENTE. "É uníssona a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que às seguradoras é dada a prerrogativa de elegerem as doenças acobertadas, porém não lhes é facultada a escolha do tipo de tratamento adequado para a cura da moléstia, sendo esta incumbência do médico assistente" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034292-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, j. 29-08-2013 - grifo original). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ESTIPULADO EM 24 HORAS. TEMPO SUFICIENTE, AINDA QUE LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A BUROCRACIA EXISTENTE EM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE PROVA DO TEMPO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091957-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTO À AUTORA NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL POIS SE TRATA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE EXCLUSÃO DO TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À ADERENTE. OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NÃO CABE A EMPRESA RÉ DECIDIR QUAL O MÉTODO MAIS ADEQUADO PARA A CURA DA PACIENTE. "É uníssona a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que às seguradoras é dada a prerrogativa de elegerem as doenças acobertadas, porém não lhes é facultada a escolha do tipo de tratamento adequado para a cura da moléstia, sendo esta incumbência do médico assistente" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034292-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, j. 29-08-2013 - grifo original). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ESTIPULADO EM 24 HORAS. TEMPO SUFICIENTE, AINDA QUE LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A BUROCRACIA EXISTENTE EM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE PROVA DO TEMPO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091957-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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