TJSC 2014.091960-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA POR ESTAR O PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES À REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DE SER EFETUADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ARTIGO 181, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGENTE QUE NÃO INFORMA NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE UM DECRETO CONDENATÓRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO CONTRA SI. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091960-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA POR ESTAR O PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES À REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DE SER EFETUADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ARTIGO 181, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGENTE QUE NÃO INFORMA NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE UM DECRETO CONDENATÓRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO CONTRA SI. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091960-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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