REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, CAPUT E § 1º C/C ART. 71). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. TESE APRECIADA TANTO NA DECISÃO SINGULAR COMO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA PROVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO.TESE AFASTADA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA PERPETRADA NO CAPUT E § 1º QUE NÃO CONFIGURA DUPLO APENAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA SEMI-IMPUTABILIDADE DO REVISIONANDO. HIPÓTESE VENTILADA SEM QUALQUER RESPALDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ATESTADOS MÉDICOS INCONCLUSIVOS E NÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE AMEAÇA. SUSCITADA ABSORÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA EXERCIDA PARA GARANTIR O SILÊNCIO DA VÍTIMA APÓS O ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADO O AUMENTO. PENA FINAL READEQUADA. REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA. - A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ou seja, não cabe reexaminar o acervo probatório para verificar suposto equívoco que já foi objeto de apreciação. - Não há falar em ofensa ao princípio do non bis in idem a alusão ao tipo penal de modo a abranger as circunstâncias presentes no caso concreto, quais sejam, a vítima contar com menos de 14 (catorze) anos de idade e possuir deficiência cognitiva (CP, art. 217-A, caput e § 1º), pois não implicou em qualquer prejuízo ao revisionando, tampouco gerou duplo apenamento. - Inviável reconhecer a semi-imputabilidade do revisionando, à época da prática dos delitos, com base em documentação absolutamente inconclusiva e sequer produzida sob o crivo do contraditório. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito, circunstância que não se observou no caso. - As consequências do crime são graves quando seus efeitos extrapolam o trauma natural resultante da violação sofrida, não se revelando adequada a exasperação da pena inaugural com base unicamente no choro da vítima ao ser mencionado o nome do seu agressor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial deferimento da revisão criminal. - Revisão criminal conhecida em parte e parcialmente deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.091968-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).