AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU PROMOVESSE O CANCELAMENTO DO PROTESTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 100,00. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PONTO RECURSAL QUE CITA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. SIMPLES MENÇÃO SOBRE O INCONFORMISMO, SEM, CONTUDO, EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS ALMEJA REFORMAR A DECISÃO ATACADA NESTE PONTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO. SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUÍ-LA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO TABELIONATO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JURISDICIONAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE LIMITÁ-LO AO TETO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). VALOR HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091985-0, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).