HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS PRESCINDÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO E FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PARA MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO PELA MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR POR TEMPO INDEFINIDO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE RESPONDE SOLTO À NOVA AÇÃO PENAL. - Conforme pacificado entendimento jurisprudencial, não é necessário o trânsito julgado de eventual sentença condenatória relativa à prática de fato definido como crime doloso para a caracterização de falta grava na execução penal. Precedentes. - Constitui constrangimento ilegal passível de ser remediado por habeas corpus a postergação da análise de incidente de regressão de regime, mantendo-se o paciente cautelarmente em regime mais gravoso até o julgamento de ação penal que imputa o cometimento de novo delito. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092002-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).