HABEAS CORPUS. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. POSSÍVEL CONDENAÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. GRANDE PROBALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ENCARCERAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PARTICULARIDADES. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado, antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, tais como, o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, além de ser necessário observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Quando negativas tais observações, a medida extrema não se mostrará adequada, oportunidade em que, quando cabível, deverá ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092036-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).