TJSC 2014.092037-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM PARTE NA ORIGEM. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17,§ 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092037-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM PARTE NA ORIGEM. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17,§ 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092037-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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