TJSC 2014.092038-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. EMISSÃO DE GUIA COM VALOR INCONTROVERSO DEFERIDA LIMINARMENTE EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO E À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092038-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. EMISSÃO DE GUIA COM VALOR INCONTROVERSO DEFERIDA LIMINARMENTE EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO E À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092038-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Camboriú
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