TJSC 2014.092052-3 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE AVENTADA NEGLIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS NO ATENDIMENTO DO AGRAVANTE QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL CONTROVERTIDO, NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS PRIMEIROS SOCORROS E A ENTRADA DO AGRAVANTE NO NOSOCÔMIO. TRANSPORTE, INCLUSIVE, REALIZADO PELO HELICÓPTERO "ÁGUIA". ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS SEQUELAS NEUROLÓGICAS PÓS-TRAUMÁTICAS. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTADUAL, SUBJETIVA NA HIPÓTESE, ANÊMICA. REQUISITOS DO ART. 273, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente" (Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092052-3, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE AVENTADA NEGLIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS NO ATENDIMENTO DO AGRAVANTE QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL CONTROVERTIDO, NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS PRIMEIROS SOCORROS E A ENTRADA DO AGRAVANTE NO NOSOCÔMIO. TRANSPORTE, INCLUSIVE, REALIZADO PELO HELICÓPTERO "ÁGUIA". ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS SEQUELAS NEUROLÓGICAS PÓS-TRAUMÁTICAS. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTADUAL, SUBJETIVA NA HIPÓTESE, ANÊMICA. REQUISITOS DO ART. 273, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente" (Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092052-3, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Biguaçu
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