HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGADAS NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA. NULIDADE, ADEMAIS, DE NATUREZA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA QUE EXERCESSE A DEFESA DO ACUSADO, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR EVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, INCLUSIVE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "Sendo relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da carta precatória para a inquirição de testemunhas, incumbe à defesa demonstrar o prejuízo sofrido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.079476-7, de Joaçaba, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/12/2014). 2. A designação de advogado dativo para que exerça a defesa do réu durante o feito criminal deve se restringir às hipóteses em que o acusado, instado, não constitui defensor ou manifesta interesse em se ver representado por causídico nomeado. Nesse contexto, deve-se reconhecer a ocorrência de violação da liberdade processual de escolha do defensor e, consequentemente, de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na hipótese em que, no decorrer do feito, há injustificada substituição de causídicos constituídos por advogados dativos. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença de primeiro grau, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092054-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).