TJSC 2014.092057-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO E ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de alegações e documentos 'novos', ausentes na origem, sob pena de indevida supressão de instância. (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. TUTELA INVIÁVEL. - "Ausente o perigo de insolvência, configurado no temor concreto de que os acionados possam dilapidar o patrimônio, é inviável a concessão da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens." (TJSC., AI n. 2008.013932-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/10/2008). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092057-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO E ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de alegações e documentos 'novos', ausentes na origem, sob pena de indevida supressão de instância. (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. TUTELA INVIÁVEL. - "Ausente o perigo de insolvência, configurado no temor concreto de que os acionados possam dilapidar o patrimônio, é inviável a concessão da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens." (TJSC., AI n. 2008.013932-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/10/2008). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092057-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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