AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA QUANTO AOS PEDIDOS DE NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ENVIAR TÍTULOS A PROTESTO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTOS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, TAMBÉM NO VALOR INTEGRAL, NAS DATAS DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. CONDIÇÃO FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO NA MITIGAÇÃO PROMOVIDA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POIS SERIA SUFICIENTE O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS DE PLANO. ADEMAIS, PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE PARCELA ÍNFIMA DO QUE FORA EXPRESSAMENTE CONTRATADO. CONDIÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL IMPOSITIVA SE MITIGADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092064-0, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).