AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E REJEITOU O INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886/1965. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. SUPOSTA VALIDADE DE CLÁUSULA. TESE DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO SERIA DE REPRESENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA AVENÇA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NESTA FASE, PORQUANTO CONSTITUI O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E É INVIÁVEL ANTECIPÁ-LO. DISTINÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CLÁUSULA. NECESSIDADE DE VERIFICAR, APENAS, SE O CONTRATO ERA DE ADESÃO E A ADERENTE HIPOSSUFICIENTE, PRESSUPOSTOS CONSTATADOS A CONTENTO NA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CLÁUSULA CORRETAMENTE OBSERVADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. Conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no AREsp 590.388/RS, rel. Min. Marco Buzzi. J. em: 26-5-2015). Assim, verificada na hipótese a imposição das cláusulas pela empresa de maior porte, contratada, em detrimento da contratante, tem-se a invalidade de cláusula de eleição de foro constante do contrato celebrado entre as partes, de modo que deve ser mantida a competência do foro em que foi proposta a demanda originária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092128-8, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).