TJSC 2014.092130-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - REGISTRO DE PREÇOS - ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA VENCEDORA DESCUMPRIU O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO POR NÃO TER INCLUÍDO EM PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS INFORMAÇÕES SOBRE ITENS FORMADORES DO PREÇO DOS INSUMOS, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO CORRESPONDEM AO OBJETO LICITADO E DESACOMPANHADOS DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA PROPOSTA - ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE CONTEMPLAM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DA LICITAÇÃO - PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO LIMINAR MANTIDA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092130-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - REGISTRO DE PREÇOS - ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA VENCEDORA DESCUMPRIU O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO POR NÃO TER INCLUÍDO EM PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS INFORMAÇÕES SOBRE ITENS FORMADORES DO PREÇO DOS INSUMOS, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO CORRESPONDEM AO OBJETO LICITADO E DESACOMPANHADOS DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA PROPOSTA - ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE CONTEMPLAM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DA LICITAÇÃO - PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO LIMINAR MANTIDA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092130-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão