AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, POSSIBILITA A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS AO LONGO DA DEMANDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A CITAÇÃO, E DETERMINA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO GARANTIDOR NA COMARCA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATESTADA PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEIOS PARA O DEVEDOR IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO LIMINAR DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO CASO VERIFICADA A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2014. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO VEÍCULO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PRUDENTE ATÉ TÉRMINO DO PRAZO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092138-1, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).