TJSC 2014.092161-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO CORRÉU. SITUAÇÃO PESSOAL DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA HIERARQUICAMENTE COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092161-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO CORRÉU. SITUAÇÃO PESSOAL DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA HIERARQUICAMENTE COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092161-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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