TJSC 2014.092162-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 67 DA LEI N. 9.605/98 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE SUCINTA, SEM ADENTRAR INDEVIDAMENTE AO MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ALEGADO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (CP, ART. 23, III) - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092162-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 67 DA LEI N. 9.605/98 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE SUCINTA, SEM ADENTRAR INDEVIDAMENTE AO MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ALEGADO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (CP, ART. 23, III) - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092162-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Brusque
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