REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. OBREIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTROSE FÊMURO-PATELAR SEVERA ASSOCIADA À CONDROMALÁCIA DA CARTILAGEM ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA PERICIAL. SEGURADO COM 47 ANOS DE IDADE. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO EM OUTRAS ÁREAS DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. LABOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA E PREJUÍZO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTARQUIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DAS DATAS INICIAIS DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092202-2, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).