TJSC 2014.092217-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DELITO PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE DOLOSA (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA ESTÁ AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA TOTALMENTE DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092217-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DELITO PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE DOLOSA (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA ESTÁ AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA TOTALMENTE DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092217-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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