TJSC 2014.092218-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 213 C/C 71) - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LX, DA CF/88 - ALEGAÇÃO DE QUE LEI POSTERIOR AUMENTOU A PENA MÍNIMA PARA O CRIME (LEI Nº 12.015/09) - INOCORRÊNCIA - PRECEITO SECUNDÁRIO INALTERADO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092218-7, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 213 C/C 71) - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LX, DA CF/88 - ALEGAÇÃO DE QUE LEI POSTERIOR AUMENTOU A PENA MÍNIMA PARA O CRIME (LEI Nº 12.015/09) - INOCORRÊNCIA - PRECEITO SECUNDÁRIO INALTERADO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092218-7, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão