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Jurisprudência


TJSC 2014.092219-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. MÉRITO. 3.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO COMO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ POR DOENÇA. DESPROVIMENTO. DOENÇA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. 3.2. CAPITAL SEGURADO CORRESPONDENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O SALÁRIO DA SEGURADA, LIMITADO AO MONTANTE DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). DETERMINAÇÃO EXARADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. 3.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO: ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, ANTES DO SEU AFASTAMENTO LABORAL. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 3.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. MANTIDO O TERMO A QUO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092219-4, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joaçaba
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