TJSC 2014.092241-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA ANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 309 DO CTB, QUE PREVÊ SANÇÃO DE DETENÇÃO OU MULTA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. PROPRIETÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECUSA DA RESTITUIÇÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.092241-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA ANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 309 DO CTB, QUE PREVÊ SANÇÃO DE DETENÇÃO OU MULTA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. PROPRIETÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECUSA DA RESTITUIÇÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.092241-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Barra Velha
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